AREsp 2622448 - DECISAO

AREsp 2622448 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; interposição em 02/12/2023), configurando manifesta intempestividade e tornando o recurso inadmissível; a hipótese de feriado local exigiria comprovação no ato da interposição e não admite regularização posterior; sendo possível, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NBM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NBM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 consequências da interposição fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; interposição em 02/12/2023), configurando manifesta intempestividade e tornando o recurso inadmissível; a hipótese de feriado local exigiria comprovação no ato da interposição e não admite regularização posterior; sendo possível, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...