AREsp 2616647 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 21/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MICHEL ANDRES CLOVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHEL ANDRES CLOVIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 21/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.