AREsp 2621294 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2023 e agravo em 16/02/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ANGELO TADEU LAURIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELO TADEU LAURIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2023 e agravo em 16/02/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.