AREsp 2624839 - DECISAO

AREsp 2624839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido apresentado em 30/11/2023 após intimação em 01/11/2023, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VILMA BORBA BAZANTE MOURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILMA BORBA BAZANTE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/ intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido apresentado em 30/11/2023 após intimação em 01/11/2023, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...