AREsp 2625543 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 08/03/2024 e interposto o agravo apenas em 02/04/2024, configurando intempestividade. Ademais, não foi comprovada no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC. Assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante (recorrente): EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 08/03/2024 e interposto o agravo apenas em 02/04/2024, configurando intempestividade. Ademais, não foi comprovada no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC. Assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.