AREsp 2624889 - DECISAO

AREsp 2624889 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 02/02/2024 e interpôs o agravo em 27/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado não comprovado; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GYURKOVITZ & SANTORSA ASSESSORIA EMPRESARIAL E EVENTOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

GYURKOVITZ & SANTORSA ASSESSORIA EMPRESARIAL E EVENTOS LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 02/02/2024 e interpôs o agravo em 27/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado não comprovado; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.