AREsp 2624468 - DECISAO

AREsp 2624468 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2023; agravo em 16/03/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em função de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2023; agravo em 16/03/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade