AREsp 2621586 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 20/06/2023 e agravo interposto em 13/07/2023), não sendo comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 20/06/2023 e agravo interposto em 13/07/2023), não sendo comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.