AREsp 2621562 - DECISAO

AREsp 2621562 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2024 e agravo interposto em 01/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2024 e agravo interposto em 01/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORACOES LTDA.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.