AREsp 2621212 - DECISAO

AREsp 2621212 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para justificar prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...