AREsp 2609435 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/09/2023 e recurso em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a hipótese de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não se admitindo regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SAG DESENVOLVIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAG DESENVOLVIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/09/2023 e recurso em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a hipótese de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não se admitindo regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior