AREsp 2584463 - DECISAO

AREsp 2584463 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de que o dia 13/10/2023 seria feriado local ou haveria suspensão de expediente no tribunal de origem, requisito necessário para excluir o dia da contagem do prazo; o feriado nacional de 12/10/2023 não supre a falta de prova quanto ao dia 13/10/2023; ademais, para fins de tempestividade perante o STJ aplicam-se as regras do tribunal a quo; e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: ANA PAULA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriados, Prazo Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Feriados Prazo Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve considerar como não úteis os dias 12/10/2023 (feriado nacional) e 13/10/2023 (suposto feriado local) para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida (mera insatisfação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de que o dia 13/10/2023 seria feriado local ou haveria suspensão de expediente no tribunal de origem, requisito necessário para excluir o dia da contagem do prazo; o feriado nacional de 12/10/2023 não supre a falta de prova quanto ao dia 13/10/2023; ademais, para fins de tempestividade perante o STJ aplicam-se as regras do tribunal a quo; e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)