AREsp 2627135 - DECISAO

AREsp 2627135 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.