AREsp 2626386 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal e contagem de prazo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.