AREsp 2618339 - DECISAO

AREsp 2618339 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de trinta dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil e não foi comprovada, no ato, ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, determinando-se, como consequência, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de trinta dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil e não foi comprovada, no ato, ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, determinando-se, como consequência, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...