AREsp 2620953 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 30/01/2024; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE NILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 30/01/2024; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.