AREsp 2620875 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado no ato o feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado no ato o feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.