AREsp 2638480 - DECISAO

AREsp 2638480 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e recurso em 23/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IRACI SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRACI SOARES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6 CPC)
  3. 3 majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e recurso em 23/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...