AREsp 2629570 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso incabível; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: LUCILENE MARIA DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCILENE MARIA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso.
Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...