AREsp 2591223 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão dos prazos processuais ou de feriado local apto a prorrogar o prazo, impondo-se a inadmissibilidade por intempestividade.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Recursos Especiais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Recursos Especiais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
3 juízo de admissibilidade é bifásico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).