AREsp 2634037 - DECISAO

AREsp 2634037 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e agravo em 18/07/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; faltou também comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALISCE BARROS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISCE BARROS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e agravo em 18/07/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; faltou também comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...