AREsp 2642458 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 24/01/2024 e recurso interposto em 16/02/2024), configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se.