AREsp 2623112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e disposições do CPC.

Parties
Agravante: MDV SERVICOS DE CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MDV SERVICOS DE CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e disposições do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.