AREsp 2618370 - DECISAO

AREsp 2618370 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBAL BEEF TRADING TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

GLOBAL BEEF TRADING TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...