AREsp 2649657 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e agravo em 20/02/2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não havendo possibilidade de regularização por feriado local, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos arts. 994, 1.003, 1.042 e 219 do CPC
3 impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC