AREsp 2640688 - DECISAO

AREsp 2640688 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 02/04/2024 e o recurso somente interposto em 18/04/2024, configurando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS JONAS DE MORAIS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARCOS JONAS DE MORAIS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 02/04/2024 e o recurso somente interposto em 18/04/2024, configurando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.