AREsp 2613409 - DECISAO
Não conhecer do agravo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: NEYOMAR FELIX BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEYOMAR FELIX BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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