AREsp 2608239 - DECISAO

AREsp 2608239 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e agravo em 03/03/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local, incide o §6º do art. 1.003 do CPC que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência/intenpestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e agravo em 03/03/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local, incide o §6º do art. 1.003 do CPC que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.