AREsp 2610269 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso em razão da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo e pela irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não havendo regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente/agravante: PAULO SEBASTIAO LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
PAULO SEBASTIAO LIMA DOS SANTOS
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso em razão da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo e pela irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não havendo regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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