AREsp 2615595 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MATSUYAMA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Regularização De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MATSUYAMA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
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