AREsp 2630979 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSEFA BETINA GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local +1 more

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Parties

JOSEFA BETINA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...