AREsp 2628386 - DECISAO

AREsp 2628386 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 22/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: J F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

J F

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2023 e interposição em 22/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.