AREsp 2624009 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 01/08/2023 e o agravo foi interposto em 14/09/2023, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183; 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais o § 6º do art. 1.003 do CPC impede comprovação de feriado local em momento posterior. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 01/08/2023 e o agravo foi interposto em 14/09/2023, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183; 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais o § 6º do art. 1.003 do CPC impede comprovação de feriado local em momento posterior. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...