AREsp 2649649 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VI e VIII do CPC, não tendo sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, de modo que são manifestamente intempestivos; por consequência, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUETA VECHINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HENRIQUETA VECHINE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art.1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VI e VIII do CPC, não tendo sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, de modo que são manifestamente intempestivos; por consequência, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...