AREsp 2479695 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados intempestivos porque não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que permite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval; por isso negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Pandemia Covid 19
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Pandemia Covid 19

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Parties

Jose Teixeira da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial em face de intempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos porque não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que permite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval; por isso negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.