RMS 73478 - DECISAO

RMS 73478 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Recorrente: HUGO LOPES ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Decisão Monocrática Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Mandado De Segurança +1 more

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Parties

HUGO LOPES ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.