AREsp 2396616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de declaração foram opostos intempestivamente (e embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para outros recursos), o que tornou intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias, e porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é intempestivo
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de declaração foram opostos intempestivamente (e embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para outros recursos), o que tornou intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias, e porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.