AREsp 2630784 - DECISAO
Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: RODRIGO RIBEIRO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RODRIGO RIBEIRO DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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