AREsp 2636089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GELIANE AMERICA DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

GELIANE AMERICA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo do agravo regimental/interno
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.