AREsp 2642335 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos das disposições do CPC citadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o atraso não pode ser regularizado, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ARAUJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º (comprovação de feriado local) e possibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos das disposições do CPC citadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o atraso não pode ser regularizado, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º, e eventual...