AREsp 2630647 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09/02/2024 e agravou em 05/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, motivo que leva ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SPP PARK - ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPP PARK - ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09/02/2024 e agravou em 05/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, motivo que leva ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.