AREsp 2629614 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede qualquer regularização posterior; por esses motivos e com base nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: D F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D F

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede qualquer regularização posterior; por esses motivos e com base nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.