AREsp 2632116 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02/02/2024 e agravo interposto em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Gratuidades

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Parties

PEDRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02/02/2024 e agravo interposto em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...