AREsp 2632306 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e agravo em 27/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e agravo em 27/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se