AREsp 2362736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial deveria ter sido interposto no prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º) e a agravante não demonstrou tempestividade; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial deveria ter sido interposto no prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º) e a agravante não demonstrou tempestividade; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno