AREsp 2633195 - DECISAO

AREsp 2633195 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DURVAL ALVES DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DURVAL ALVES DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se