AREsp 2620276 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser feita posteriormente), aplicando-se, por consequência, o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: ROMILDO BEZERRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ROMILDO BEZERRA DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva do recurso, se houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser feita posteriormente), aplicando-se, por consequência, o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.