AREsp 2618321 - DECISAO

AREsp 2618321 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/10/2023 e interposição em 14/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais razões, nos termos das normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROMERO ANTONIO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ROMERO ANTONIO GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/10/2023 e interposição em 14/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais razões, nos termos das normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.