AREsp 2621366 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 13/06/2023 e interposição em 07/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHEILA CRISTINA FERREIRA DE LIMA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorário Advocatício, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorário Advocatício Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SHEILA CRISTINA FERREIRA DE LIMA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 13/06/2023 e interposição em 07/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.