AREsp 2620846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FABIO VIEIRA GOUVEIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme art.1.003 §6 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios em caso de preexistente fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça